Ministério da Justiça disponibiliza verba para que polícias militares comprem câmeras corporais; São Paulo e outros oito estados participam de processo de aquisição
07/12/2024
(Foto: Reprodução) O Ministério tem R$ 102 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para que as polícias militares possam comprar câmeras corporais. Governos precisam seguir regras para ter verba federal na compra de câmeras corporais
Governos habilidades para comprar câmeras corporais com verba federal vão ter que seguir regras do Ministério da Justiça.
Com o uso delas, as câmeras corporais, há menos confronto nas abordagens da polícia, segundo dados do Ministério da Justiça.
A pasta vai além e afirma que a utilização das câmeras reduz o uso excessivo da força policial e que o número de prisões aumenta, enquanto o de mortes diminui — tanto de policiais quanto das pessoas abordadas por eles.
“O policial fica mais protegido, as pessoas, o cidadão abordado, mais protegido, e essas imagens também podem e devem ser usadas nos processos, nas investigações, de maneira que a prova no processo penal ficará qualificada”, diz o secretário nacional de Segurança Pública Mario Sarrubbo.
O Ministério da Justiça tem R$ 102 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para que as polícias militares possam comprar câmeras corporais. Treze estados e o Distrito Federal enviaram propostas ao governo federal e querem as polícias com as câmaras.
9 foram selecionados em uma primeira fase do processo. Mas, para ter acesso ao dinheiro, ainda terão que cumprir exigências técnicas.
Hoje, já há um protocolo no Ministério da Justiça para o uso das câmeras. A prioridade é para a gravação ininterrupta, mas o próprio policial militar pode ligá-las ou, então, à distância, pelo comando da PM. E a portaria ministerial estabelece 16 situações específicas em que os equipamentos obrigatoriamente deverão ser acionados.
“Abordagem das pessoas, busca domiciliar, qualquer ocorrência que tenha disparo de arma de fogo, enfim, tem uma série de situações em que é obrigatório o acionamento da câmera nas hipóteses em que o estado adotar o acionamento pelo próprio policial. Nós recomendamos também que o acionamento seja automático e ininterrupto, mas há também a possibilidade do estado adotar um procedimento diferente, acionamento pelo próprio policial militar ou pelo comando à distância. De todo modo, existem 16 situações em que esse acionamento é obrigatório por parte do policial, sob pena de sofrer infração disciplinar”, pondera o secretário nacional, Mario Sarrubbo.
Os governos locais que detalharem o plano de trabalho dentro das diretrizes do governo terão o sinal verde do Ministério para a liberação dos recursos para a compra das câmeras já no mês que vem.
Ministério da Justiça determina critérios para que polícias militares tenham acesso a verba para compra de câmeras corporais
Imagem: TV Globo
Governo de São Paulo presta esclarecimentos sobre uso de câmeras corporais por PMs paulistas
O governo de São Paulo enviou ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, esclarecimentos sobre a possibilidade de PMs acionarem as câmeras corporais sem uma regulamentação específica.
O governo paulista esclareceu que o funcionamento das câmeras vai atender critérios do Ministério da Justiça.
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